Geminiano Institui SISAN Municipal para Garantir Segurança Alimentar

A Câmara Municipal de Geminiano deu um passo significativo em direção à segurança alimentar ao aprovar, na sessão de quarta-feira, o Projeto de Lei nº 08/2026. Esta nova legislação, proposta pelo Poder Executivo Municipal, estabelece a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá origem ao Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Este projeto simboliza um marco importante na construção de políticas públicas focadas no Direito Humano à Alimentação Adequada. Ele traz normas, princípios e instrumentos que buscam garantir a segurança alimentar da população de Geminiano, em alinhamento com a Lei Federal nº 11.346/2006, a conhecida Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional.

Diretrizes e Princípios Fundamentais

A nova legislação reconhece a alimentação adequada como um direito fundamental indispensável para a efetivação dos direitos garantidos pela Constituição. Dessa forma, é responsabilidade do poder público municipal desenvolver e implementar ações que respeitem, protejam e garantam o acesso da população a alimentos de qualidade.

O projeto também aponta a necessidade de considerar os aspectos ambientais, culturais, econômicos e sociais do município, com foco especial em grupos vulneráveis. A definição de Segurança Alimentar e Nutricional está ligada ao acesso contínuo e suficiente a alimentos de qualidade sem comprometer outras necessidades essenciais.

Ações e Objetivos

O texto legislativo estabelece a importância de promover práticas alimentares saudáveis e sustentáveis que respeitem a diversidade cultural. Ele inclui medidas para fomentar a agricultura familiar, fortalecer a produção local, e preservar a biodiversidade.

A lei ainda propõe ações educativas para orientação alimentar, visando combater problemas como sobrepeso, obesidade, e contaminação de alimentos. Um esforço conjunto com o Governo do Estado e outros municípios piauienses será crucial para combater a insegurança alimentar.

Estrutura do SISAN no Município

A criação dos órgãos municipais do SISAN é um destaque do projeto. Estes componentes são fundamentais para a elaboração e fiscalização das políticas públicas de segurança alimentar em Geminiano.

Órgãos do SISAN	Funções
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional	Define prioridades e avalia ações
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)	Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão
Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Municipal)	Elabora o Plano Municipal, define metas e indica fontes de recursos

O CAISAN Municipal será composto por representantes de diversas secretarias municipais e entidades da sociedade civil, tendo a missão de acompanhar a execução das políticas públicas do setor.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 08/2026, Geminiano agora dispõe de um quadro legal específico para planejar e implementar ações contínuas de segurança alimentar. Esta medida fortalece a proteção social e expande as condições para que toda a população tenha acesso regular e digno à alimentação adequada.