Projeto de Lei visa reconhecimento de esteticistas e cosmetólogos como profissionais da saúde

O Projeto de Lei nº 3.268/2026 está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe o reconhecimento formal de esteticistas e cosmetólogos como parte da área da saúde. A iniciativa, apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) e outros parlamentares, busca não apenas ampliar as atribuições desses profissionais, mas também assegurar condições adequadas para o exercício de suas funções.

Ampliação de Atribuições e Procedimentos Autorizados

Se aprovado, o projeto alterará a Lei nº 13.643/2018, que regulamenta a profissão, detalhando melhor as responsabilidades e abrangência da atuação dos esteticistas. O texto autoriza a execução de procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, desde que realizados com produtos, técnicas e aparelhos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Outra importante inclusão é a permissão para o uso de eletrotermofototerapia e intradermoterapia para fins estéticos, respeitando os limites legislativos atuais. Além disso, atividades de auditoria, consultoria e assessoria também passam a ser formalmente reconhecidas, ampliando o campo de atuação destes profissionais no mercado.

Diretrizes para Formação Profissional

O projeto também aborda a formação de novos profissionais. Até que diretrizes curriculares específicas sejam definidas, cursos técnicos e superiores em Estética e Cosmetologia deverão incluir estágio supervisionado que compreenda pelo menos 20% da carga horária total. Adicionalmente, um exame de proficiência será criado para graduados de outras áreas da saúde, buscando assegurar qualificação adequada para o exercício da profissão.

Atualização na Lei de Abuso de Autoridade

Um ponto delicado do projeto diz respeito aos conflitos entre profissionais de estética e órgãos fiscalizadores. Propostas de alteração na Lei de Abuso de Autoridade visam tipificar como crime a aplicação de penalidades administrativas que extrapolam os limites das atribuições legais de servidores públicos, incluindo a possibilidade de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

Conforme argumentam os autores, muitas vezes os profissionais enfrentam medidas restritivas baseadas em interpretações conflitantes das normas vigentes, e a proposta procura remediar essa situação.

Importância Econômica e Social do Setor

Além de proporcionar amparo jurídico, o projeto destaca a importância econômica e social do setor de estética, ressaltando o impacto significativo na geração de empregos e inclusão produtiva, em particular para as mulheres, num mercado que movimenta bilhões de reais anualmente.

Próximos Passos

Atualmente, a proposta aguarda análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser levada para votação. O debate se concentra em como conciliar as demandas de reconhecimento profissional com a proteção adequada aos consumidores e o alinhamento dessas atividades sob os preceitos da saúde pública.